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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 112
(Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro: A Importância da Sinalização Rodoviária

O artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a responsabilidade pela implantação e manutenção da sinalização rodoviária. Este artigo é fundamental para a segurança viária, pois a sinalização é o principal meio de comunicação entre o órgão de trânsito e os condutores.

Em resumo, o artigo determina que:

  • Órgãos e Entidades de Trânsito Competentes: São os responsáveis por implantar e manter a sinalização rodoviária nas vias terrestres sob sua circunscrição. Isso inclui placas de advertência, regulamentação, indicação, semáforos, faixas de pedestres, entre outros.
  • Objetivo da Sinalização: A sinalização deve ser adequada, visível e em bom estado de conservação para garantir a segurança e a fluidez do tráfego.
  • Responsabilidade em Caso de Falhas: A falta ou a má conservação da sinalização, que resulte em infração de trânsito ou acidente, pode gerar responsabilização para o órgão ou entidade competente. Isso significa que se um condutor for multado ou sofrer um acidente por uma placa ilegível, inexistente ou mal posicionada, o órgão responsável pela sua manutenção pode ser acionado.

De forma clara e educativa:

Imagine que as estradas e ruas são um grande sistema de comunicação. A sinalização rodoviária são os "avisos" e "instruções" que garantem que todos saibam como se comportar e para onde ir.

  • Quem coloca os "avisos"? São os órgãos e entidades responsáveis pelo trânsito em cada localidade.
  • Por que os "avisos" são importantes? Para evitar acidentes e para que o trânsito flua bem. Um aviso como "Curva Perigosa" salva vidas. Uma placa de "Proibido Estacionar" evita congestionamentos.
  • E se um "aviso" não estiver visível ou não existir? Se você se prejudicar por causa disso (levar uma multa indevida ou sofrer um acidente), quem deveria ter cuidado do "aviso" pode ter que responder por isso.

Portanto, o artigo 112 garante que os órgãos de trânsito cumpram seu papel de prover uma infraestrutura segura e bem sinalizada, protegendo assim todos os usuários das vias.